A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia
Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta terça-feira, 2, uma
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras para
convocação de suplente de deputado.
A PEC prevê que a licença do titular por interesse particular com
duração superior a 120 dias passará a ser motivo obrigatório para a
convocação de um suplente.
O texto é de autoria coletiva dos deputados estaduais, em resposta a uma
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio, o STF declarou
inconstitucional um trecho da Constituição Estadual que previa a
convocação de suplente após 30 dias de licença.
O acórdão do STF estabelece que “o prazo previsto na Constituição da
República [que é superior a 120 dias] é de observância obrigatória pelos
estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias
Legislativas”.
A proposta agora aguarda inclusão na ordem do dia para ser votada em
plenário na próxima sessão da Aleto.
