O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta
terça-feira, 30, a Medida Provisória (MP) nº 07/2025, de autoria do
Governo do Estado, que altera a Lei nº 3.422/2019. A norma trata da
contratação de pessoal por tempo determinado e promove a atualização dos
valores da remuneração dos profissionais temporários de diferentes áreas
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Segundo o Governo, a medida tem como objetivo corrigir os vencimentos
que estavam abaixo do salário mínimo nacional vigente (R$ 1.518), além
de assegurar a permanência e a eficiência de servidores essenciais ao
funcionamento da máquina pública.
O texto inclui um anexo com tabela de funções nas áreas de
Administração, Saúde e Educação, contemplando mais de 50 cargos, entre
auxiliares, assistentes técnicos, analistas, médicos e professores.
Histórico
A Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, foi proposta, à época, pelo então
governador Mauro Carlesse. Já sua reedição, encaminhada à Assembleia
Legislativa, foi uma iniciativa do governador Wanderlei Barbosa, em 15
de março de 2025.
As Medidas Provisórias (MPs) têm força de lei e podem ser editadas pelo
governador em casos de urgência e relevância. Após publicadas, passam a
produzir efeitos imediatos, mas precisam ser aprovadas pelo plenário da
Assembleia Legislativa para se tornarem lei definitiva. Caso não sejam
aprovadas, perdem a validade.
